A aula apresenta o arcabouço legal da assistência social no Brasil, com foco nos direitos indígenas. Aborda a Constituição de 1988, a LOAS e a importância da Convenção 169 da OIT. Discute como essas normativas fundamentam políticas públicas voltadas às populações indígenas e suas dificuldades de aplicação devido ao isolamento geográfico e às barreiras institucionais. Enfatiza a proteção social como direito coletivo.